Legislação sobre educação

Atualizado em 6 de agosto de 2017

Pode encontrar-se, aqui, uma seleção da legislação portuguesa com maior relevo na área da educação especial e da educação de surdos.


Destaques

Regime legal de inclusão escolar- Proposta de alteração do Decreto-lei 3/2008, de 7 de janeiro. Está em discussão pública até 30 de setembro de 2017
Despacho n.º 5908-2017-- autoriza, em regime de experiência pedagógica, a implementação do projeto de autonomia e flexibilidade curricular dos ensinos básico e secundário, no ano escolar de 2017 -2018
Despacho n.º 5458-A/2017– Diário da República n.º 119/2017, 1º Suplemento, Série II , de 22 de junho. Calendários para o ano letivo de 2017-2018
Perfil dos alunos à saída da escolaridade obrigatória (2017), homologado através do Despacho n.º 6478/2017, de 26 de julho.


Outros

Despacho 2286-2017, de 16 de março. Cria o grupo de trabalho para a realização do estudo da regulamentação profissional para a docência da língua gestual portuguesa.
• Guia para aplicação das condições especiais na realização de provas e exames- 2017- JNE
• Despacho normativo nº 1A/2017, de 10 de fevereiro. Aprova o Regulamento das provas de avaliação externa e das provas de equivalência à frequência dos ensinos básico e secundário
• Despacho-normativo-4-A-2016,  de 16 de junho. Estabelece as regras a que deve obedecer a organização do ano letivo 2016/ 17 nos estabelecimentos públicos.
 Despacho normativo nº 1/H/2016, de 14 de abril. Alterações aos procedimentos de matrícula e renovação
 Despacho normativo n.º 1-G/2016, de 6 de abril. Regulamento das Provas de Avaliação Externa e de Equivalência à Frequência do Ensino Básico
 Despacho normativo n.º 1-F 2016, de 5 de abril. Regulamenta o regime de avaliação e certificação das aprendizagens desenvolvidas pelos alunos do ensino básico, tendo por referência os documentos curriculares em vigor e as medidas de promoção do sucesso educativo que podem ser adotadas no acompanhamento e desenvolvimento das aprendizagens dos alunos do ensino básico
• Decreto- lei n. 17/ 2016, de 4 de abril.  Estabelece os princípios orientadores da organização e da gestão dos currículos dos ensinos básico e secundário, da avaliação dos conhecimentos a adquirir e das capacidades a desenvolver pelos alunos e do processo de desenvolvimento do currículo dos ensinos básico e secundário.
• Resolução da Assembleia da República n.º 20/2015 (DRª de 20 de fevereiro) (Recomenda ao Governo a revisão da Portaria n.º 275 -A/2012, de 11 de setembro, garantindo a continuidade do percurso escolar no ensino secundário dos alunos com necessidades educativas especiais)
• Resolução da Assembleia da República n.o 17/2015 (DRª de 19 de fevereiro) (Aplicação das recomendações do Conselho Nacional de Educação relativamente ao enquadramento legal da educação especial)
• Decreto-lei nº 22/2014 de 11 de fevereiro (regime jurídico da formação contínua de professores e sistema de coordenação, administração e apoio)
• Despacho n.º 706-C/2014, suplemento à II série do DR de 15 de janeiro. Criação de um grupo de trabalho com a missão de desenvolver um estudo com vista à revisão do quadro normativo regulador da educação especial.
• Despacho nº 15586/2013, de 28 de novembro (criação do Núcleo para a Língua Gestual Portuguesa)
• Lei n.º 68/2013 de 29 de agosto (estabelece a duração do período normal de trabalho dos trabalhadores em funções públicas)
• Decreto-lei nº 91/2013 de 10 de julho (primeira alteração ao Decreto -Lei n.º 139/2012, de 5 de julho, que estabelece os princípios orientadores da organização e da gestão dos currículos dos ensinos básico e secundário, da avaliação dos conhecimentos a adquirir e das capacidades a desenvolver pelos alunos e do processo de desenvolvimento do currículo dos ensinos básico e secundário)
• Despacho nº 5048-B/2013 de 12 de abril (procedimentos exigíveis para a concretização da matrícula e respetiva renovação, e normas a observar, designadamente, na distribuição de crianças e alunos, constituição de turmas e período de funcionamento dos estabelecimentos de educação e de ensino)
• Despacho nº 866/2013 de 16 de janeiro (visa aclarar os princípios e critérios que devem estar presentes na graduação dos candidatos aos grupos 910, 920 e 930)
• Despacho n.º 15971/2012 de 14 de dezembro (calendário da implementação das metas curriculares)
• Despacho normativo n.º 24-A/2012 de 6 de dezembro (princípios orientadores da organização, da gestão e do desenvolvimento dos currículos dos ensinos básico e secundário, bem como da avaliação e certificação dos conhecimentos e capacidades desenvolvidos pelos alunos)
• Despacho normativo n.º 24/2012 de 26 de outubro (regulamenta o processo de constituição e funcionamento da bolsa de avaliadores externos, com vista à avaliação externa da dimensão científica e pedagógica prevista no Decreto Regulamentar n.º 26/2012, de 21 de fevereiro)
• Despacho n.º 13981/2012 de 26 de outubro (parâmetros nacionais para a avaliação externa da dimensão científica e pedagógica a realizar no âmbito da avaliação do desempenho docente)
• Decreto-lei nº 139/2012 (revisão da estrutura curricular)
• Decreto-lei nº 132/2012 (regime de autonomia, administração e gestão dos estabelecimentos públicos da educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário)
• Despacho nº 6133/2012 (produtos de apoio para pessoas com deficiência-ajudas técnicas)
• Decreto-lei 3/2008 (apoios especializados a prestar na educação pré-escolar e nos ensinos básico e secundário dos sectores público, particular e cooperativo)
• Lei nº 89/99 (condições de acesso e exercício da atividade de intérprete de língua gestual)